Em Portugal, desde 1913 que todas as entidades empregadoras, sejam singulares ou coletivas, são obrigadas a reparar as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados, independentemente da dimensão e número de trabalhadores da empresa.

Anos mais tarde, um novo enquadramento jurídico tornou o seguro de acidentes de trabalho obrigatório a todos os empregadores, sejam empresas, particulares ou trabalhadores independentes, mesmo que exerçam, simultaneamente, uma atividade por conta de outrem.

Cada vez existem mais pessoas a trabalhar por conta própria e a grande maioria desconhece a obrigatoriedade de um seguro de acidentes de trabalho.

A multa a pagar pela não existência de seguro de acidentes de trabalho vai de 50 a 500 euros, de acordo com a Lei 100/97, de 13/9 e o Decreto-Lei, de 11/5.

Apenas estão dispensados de contratar este seguro os trabalhadores independentes cuja produção seja exclusivamente para consumo/utilização própria e do seu agregado familiar como, por exemplo, trabalhadores agrícolas.

O seguro obrigatório para trabalhadores independentes é válido para todo o território nacional e território dos Estados Membros da União Europeia, desde que o período de estadia não ultrapasse os 15 dias. Contudo, é possível contratar uma extensão de cobertura.

O que é considerado acidente de trabalho?

No âmbito de um seguro de acidentes de trabalho para um trabalhador por conta própria, considera-se acidente de trabalho os acidentes que ocorram:

• No local da prestação de serviços;
• Nas deslocações entre o local de residência e o local da prestação de serviços, e entre este e o local de refeições;
• Durante as deslocações entre o local da prestação de serviços e outro onde se preste a devida assistência ao trabalhador por motivo de acidente.

Este seguro disponibiliza-lhe assistência médica especializada em caso de acidente de trabalho, protegendo-o relativamente a responsabilidades e despesas que daí decorram.

Quais as coberturas de um seguro de acidente de trabalho?

• Despesas de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar
• Indemnizações por incapacidade temporária ou permanente
• Despesas de funeral e pensões a familiares, em caso de morte
• Acompanhamento psicológico

Relativamente às prestações em espécie, como assistência médica, hospitalar, farmacêutica ou transporte e hospedagem relacionados com o acidente de trabalho, o seguro não tem qualquer limite. A empresa de seguros deverá suportar todas as despesas médicas necessárias ao restabelecimento do estado de saúde e de capacidade de trabalho do sinistrado.

Quanto às prestações em dinheiro, como as indemnizações por incapacidade, pensão vitalícia por redução na capacidade de trabalho ou subsídios por incapacidade permanente, o limite das mesmas dependem do montante da retribuição declarado para efeitos de seguro.

Poderá, de igual modo, contratar coberturas facultativas, como a de Acidentes Pessoais, que o protegerá em caso de acidentes que decorram de atividades extra profissionais.

Quando se inicia a cobertura dos riscos?

A cobertura dos riscos tem início no dia e hora indicados no contrato de seguro.

A seguradora pode designar o médico assistente do sinistrado?

Sim. No entanto, o sinistrado pode recorrer a outro médico quando a entidade empregadora não se encontrar no local do acidente e for um caso urgente. O mesmo poderá acontecer se a seguradora não nomear um médico assistente ou quiser renunciar ao direito de escolha.

Caso seja dada alta ao trabalhador sem que esteja curado, poderá recorrer a outro médico e requerer um exame pelo perito do tribunal.

Em casos de cirurgia e operações em que possa correr perigo de vida, poderá escolher o médico que o irá operar.

Esclarecimentos obrigatórios

A empresa seguradora deverá prestar todos os esclarecimentos relativos às condições do contrato, antes da celebração do mesmo, nomeadamente: condições, âmbito do risco que cobre, exclusões, limitações da cobertura, métodos de cálculo, formas de pagamento e consequências da sua falta, duração do contrato e renovação, forma de efetuar reclamações, mecanismos de proteção jurídica, entre outros.

Estes esclarecimentos deverão ser prestados por escrito e a proposta de seguro deve conter uma menção comprovativa de que as informações foram dadas a conhecer ao tomador do seguro antes da celebração do contrato.

Em caso de incumprimento, o tomador do seguro tem o direito de resolver o contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção da apólice e adquire o direito à devolução da totalidade do prémio pago.

Cessação do contrato de seguro de acidentes de trabalho

O contrato de seguro cessa por revogação, caducidade, denúncia e resolução. Pode ser resolvido pelas partes em qualquer altura, havendo justa causa, mediante correio registado.

Em caso de revogação, esta implica a existência de um acordo entre o tomador do seguro e a seguradora. No que respeita à resolução do contrato, esta produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique.

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